STF RHC 247560 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Duas condenações por crime de tráfico de drogas. 3. Indulto. A pendência do cumprimento de pena por delito impeditivo do indulto veda a concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial 11.302/2022, independentemente de os crimes serem conexos ou não. 4. Agravo desprovido.