STF Rcl 66895 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Estado de Pará. Ato singular. Percepção de subsídio mensal vitalício por ex-governador. Prestação de esclarecimento. Retroatividade. 1. A Segunda Turma da Corte, em caso análogo, reconheceu que a determinação do imediato restabelecimento de pagamento de benefício concedido a ex-governador deve ter efeitos retroativos, abrangendo o período entre a suspensão do benefício e sua restauração. Precedente: Rcl nº 62.701/MT-AgR, red. do ac. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 6/9/24 a 13/9/24. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, prestando-se o esclarecimento de que o imediato restabelecimento do pagamento do benefício concedido à reclamante tem efeitos retroativos.