Decisão · STF

STF HC 248915 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-12-16publicado em 2024-12-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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