Decisão · STF

STF HC 248561 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-12-16publicado em 2024-12-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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