STJ AREsp 2449281
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Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2680268
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DA INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 670 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA O…
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