STF Rcl 71370 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NA ADC 48, NA ADI 5625 E NO RE 958.252 (TEMA 725 - REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.…
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Outras decisões de STF em Civil
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STF HC 220447 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Para além de observar qu…
STF HC 219316 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Pedido de sobrestamento do feito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão impugnado está alinh…
STF ARE 1385758 AgR
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPASSE DE DUODÉCIMOS. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 279/STF E 280/STF.
1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprud…