STF HC 247334 AgR

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO AO PACIENTE.