Decisão · STF

STF Rcl 70069 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2025-01-08
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada contra acórdão do Plenário do Supremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 317, § 1º, do RISTF e o art. 932, III, do CPC, é inadmissível recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno não conhecido.
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