Decisão · STF

STF RE 1499312 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-19
PROCESSUAL
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. decisão agravada. fundamentos. ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a carência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando não impugnados especificadamente os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido.
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