STF Ext 1784 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo Regimental na Extradição. Agravo regimental interposto contra acórdão do colegiado. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.
I. caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra acórdão unânime da Segunda Turma do STF, pelo qual se indeferiu o pedido extradicional.
II. Questão em discussão
2. Questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do agravo regimental interposto contra acórdão do…
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