Decisão · STF

STF Rcl 73049 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-12
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. ARTIGOS 337, § 4º E 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO QUE SE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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