Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-12
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.