Decisão · STF

STF HC 248371 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL: DATA DA PRISÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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