STF Rcl 73408 MC-AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO: ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NO RECURSO DE REVISTA. POSSÍVEL PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.