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Decisão · STF
STF Pet 13224 Ref
Rel. CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
julgado em 2024-12-09
publicado em 2024-12-12
PROCESSUAL
REFERENDO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA: DEFERIMENTO.
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