Decisão · STF

STF HC 248046 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-12

CIVIL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Proprietário franqueou a entrada dos policiais no imóvel onde foram encontradas 13.055 doses unitárias de maconha, cocaína e crack. 4. Flagrante de crime permanente. 5. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →