Decisão · STF

STF RHC 247532 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-12-09publicado em 2024-12-12

PROCESSUAL

Agravo Regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo e Extorsão. 3. Concurso material. 4. ausência de nulidade na audiência de custódia. 5. Preclusão consumativa. 6. emendatio libelli. 7. impossibilidade de revisão da dosimetria da pena. 8. Reiteração argumentativa. 9. Agravo Regimental não provido.

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