Decisão · STF

STF HC 233259 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-12-02publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
Agravo Regimental em Habeas Corpus. 2. Direito Constitucional e Processo Penal. 3. Operação QG da Propina. 4. Competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. 5. Convalidação de denúncia originariamente apresentada por órgão ministerial sem atribuição no feito. Possibilidade. Alcance do art. 567 do CPP. 6. Agravo a que se nega provimento.
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