STF HC 245306 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não demonstração das hipóteses autorizadoras do recurso (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF). 2. Embargos de declaração rejeitados.