Decisão · STJ

STJ RMS 69821

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-09-21publicado em 2024-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.