Decisão · STF

STF Rcl 73279 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-12-02publicado em 2024-12-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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