Decisão · STF

STF HC 248289 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-12-02publicado em 2024-12-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO QUAL PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA SUBMETER A AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ALEGADA DEPOIS DE MAIS DE SETE ANOS DO JULGAMENTO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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