STF Rcl 73231 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.298, 6.300 E 6.305. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PARADIGMA APONTADO E A ESPÉCIE VERTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.