STJ AREsp 2106135

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por PLANTARE COMERCIO DE PLANTAS EIRELI contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que " .. o debate travado nos autos diz respeito exclusivamente à qualificação jurídica, e não fática, para que se conclua pela suspensão da prescrição e a consequente ofensa ao art. 4º do Decreto 20.910/32, com definição jurídica diversa aos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, corroborado, ainda, pela divergente posição consagrada pela jurisprudência do eg. STJ" (e-STJ, fl. 805). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.