Decisão · STJ

STJ HC 847674

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-17publicado em 2024-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A DECISÃO PRECISAVA SER REVISTA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.