STF Rcl 70839 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A inviabilidade do recurso diante do não atendimento de diligência.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O não atendimento de diligência para interposição de recurso e a consequente subsistência do defeito processual apontado obstaculizam o prosseguimento de feito, acarretando o não conhecimento do presente recurso.