Decisão · STF

STF Rcl 70839 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2024-11-27publicado em 2024-12-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A inviabilidade do recurso diante do não atendimento de diligência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O não atendimento de diligência para interposição de recurso e a consequente subsistência do defeito processual apontado obstaculizam o prosseguimento de feito, acarretando o não conhecimento do presente recurso.
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