Decisão · STF

STF HC 245259 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-27publicado em 2024-12-04

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração. Alegação de que há tese nova, não suscitada na impetração anterior. Inocorrência de ilegalidade. 3. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. 4. Agravo improvido.

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