STF ARE 1518205 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e individualidade da pena. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.