STF RHC 246902 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE INDULTO NATALINO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUSPENSÃO LIMINAR N. 1.698-MC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.