STF Rcl 71049 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE CONCEDE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EM 25%. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA N. 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.