Decisão · STJ

STJ AREsp 2502486

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-11-06publicado em 2024-05-24
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC 748.444/SP (fl. 754). Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Fabiano Loureano contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ (fl. 721). Nas razões do agravo regimental, a defesa da agravante afirmou que impugnou especificamente os referidos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, conforme se colhe da peça outrora trazida a este Tribunal Cidadão (fl. 732). No mais, repete a tese de mérito buscando a absolvição por falta de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 760/761). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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