STF Pet 12186 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. 1. Não estão presentes os pressupostos de embargabilidade. Artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados.