Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2024-11-19publicado em 2024-11-28
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.