STF RE 1479838 ED-AgR-AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA. Sociedade de Economia Mista. 4. Exercício de atividades econômicas em ambiente de livre concorrência com outras empresas do setor privado. Não reconhecimento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.