Decisão · STF

STF HC 246950 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-19publicado em 2024-11-27

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 695 da Corte. Pena já extinta pelo cumprimento. 3. Capitão da PM condenado por prestar auxílio a membros do PCC. 4. Nulidades a destempo. Reiteração parcial de pedidos. Causa apreciada no HC 117.734. 5. Agravo improvido.

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