STF ARE 1497005 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.08.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1227231 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Embargos d…
STF RE 684261 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
1. A ausência d…
STF ARE 1341368 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
1. A ausência de…
STF Rcl 50780 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAODINÁRIO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…