STF Rcl 68901 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.