Decisão · STF

STF Rcl 68067 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-12publicado em 2024-11-19
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Alegação de negativa de acesso aos documentos dos autos. Improcedência. Ausência de pedido expresso ao Juízo reclamado. 3. Ausência de estrita aderência. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
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