Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-12publicado em 2024-11-19
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Tráfico de drogas. 3. Associação para o tráfico de drogas. 4. Reexame da dosimetria. Ausência de teratologia. 5. Agravo regimental desprovido.