Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2024-11-12publicado em 2024-11-19
PROCESSUAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA ÀS ADI’S NS. 4.917 E 4.396. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.