STF Rcl 72130 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SUMULAR. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.