STF HC 247126 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INEPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO COATOR E DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.