STF Pet 12972 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE DE REVISÃO DE DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO TJ/RJ E DO STJ. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.