STF Pet 9607 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RESERVAS TÉCNICAS DE EMPRESAS SEGURADORAS. ALEGADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA UNIÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO RE 1.479.774 - PARADIGMA DO TEMA1.309 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.