STJ AREsp 2425142

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Uelio Alves Fernandes contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em confronto à decisão monocrática (fls. 162/163) . Alega o agravante ter impugnado os fundamentos das vv. decisões pretorianas recorridas, tanto em sede de apelo especial em relação ao v. acórdão estadual, quanto em relação à r. decisão que não admitiu o recurso especial, proferido pela d. Presidência julgadora a quo em sede de juízo de admissibilidade (fl. 172). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 190/191). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.