STF ACO 3626 AgR
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública. Embrapa. Ipva. Serviço Público Essencial e não Concorrencial.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em relação ao IPVA dos veículos registrados em seu nome. A decisão determinou a extinção dos créditos tributários e a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 221137 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade. Inviolabilidade de domicílio. Supressão de instância. Fatos e provas. Jurisprudência do Su…
STF ARE 1390871 ED-AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QU…
STF HC 220012 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Pressuposto de admissibilidade de recurso interposto perante outro Tribunal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orien…
STF HC 220245 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita.…