STF HC 246273 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão criminal. 3. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. 4. Quatro requisitos legais. Agravante primário e com bons antecedentes satisfaz apenas dois requisitos. Prova oral produzida em Juízo comprova a dedicação a atividades criminosas. 5. Agravo improvido.