Decisão · STF

STF HC 246474 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-06publicado em 2024-11-12

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Parcelamento irregular do solo e estelionato. 3. Pedido de revogação da prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar foi flexibilizada para possibilitar o trabalho durante o dia. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Agravo regimental desprovido.

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