STF HC 246606 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO, DANO QUALIFICADO E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.