STF RE 1504508 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTAS APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE REPUBLICADO SEM APLICAÇÃO DE MULTA OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.